HC 701043 - DECISAO

HC 701043 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus para apreciar a liminar porque a matéria não foi anteriormente examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado em juízo sumário; assim, indeferiu-se liminarmente com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PATRICK SILVA PINHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

PATRICK SILVA PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção ao verbete sumular
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus para apreciar a liminar porque a matéria não foi anteriormente examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado em juízo sumário; assim, indeferiu-se liminarmente com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal