HC 701055 - DECISAO

HC 701055 - DECISAO

Por não haver, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastamento do verbete da Súmula 691/STF, e por não ter o Tribunal de origem julgado o mérito do writ, o STJ indefere liminarmente o habeas corpus impetrado.

Parties
Paciente: ALCINDO MIGUEL FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ALCINDO MIGUEL FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento excepcional
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e ausência de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Por não haver, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastamento do verbete da Súmula 691/STF, e por não ter o Tribunal de origem julgado o mérito do writ, o STJ indefere liminarmente o habeas corpus impetrado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.