HC 671686 - DECISAO

HC 671686 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava substituir recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade; a materialidade da infração restou comprovada por auto de exibição e apreensão e documentos (notas fiscais) aptos a iniciar a persecução penal, e a manutenção da prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da existência de organização articulada para aquisição fraudulenta de medicamentos de controle especial, movimentação financeira e risco de comprometimento da instrução criminal e da ordem pública.

Parties
Paciente: DIOGENES CORTIJO COSTA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Materialidade Da Infração, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Materialidade Da Infração Organização Criminosa Medidas Cautelares

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Parties

DIOGENES CORTIJO COSTA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de laudo pericial e de prova da materialidade
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava substituir recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade; a materialidade da infração restou comprovada por auto de exibição e apreensão e documentos (notas fiscais) aptos a iniciar a persecução penal, e a manutenção da prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da existência de organização articulada para aquisição fraudulenta de medicamentos de controle especial, movimentação financeira e risco de comprometimento da instrução criminal e da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.