HC 695412 - DECISAO

HC 695412 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; as instâncias de origem reconheceram autoria e materialidade e a existência de associação estável e permanente entre os pacientes, sustentada por prova oral e material, de modo que o habeas corpus não é meio apropriado para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: ANDERSON TOLEDO DE LIMA; Paciente: CICERO DOS SANTOS SILVA (ou CICERO DOS SANTOS); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação n. 70084903186); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

ANDERSON TOLEDO DE LIMA

Paciente

CICERO DOS SANTOS SILVA (ou CICERO DOS SANTOS)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação n. 70084903186)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a condenação por associação para o tráfico
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 reconhecimento de estabilidade e permanência na associação por instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; as instâncias de origem reconheceram autoria e materialidade e a existência de associação estável e permanente entre os pacientes, sustentada por prova oral e material, de modo que o habeas corpus não é meio apropriado para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.