HC 702612 - DECISAO

HC 702612 - DECISAO

O Superior Tribunal não conhece de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, salvo demonstrado flagrante ilegalidade evidente sem necessidade de exame aprofundado; no caso concreto não se verificou flagrante ilegalidade, pois o relator e o juízo de origem fundamentaram a decisão com elemento probatório (transcrições do aparelho celular) e circunstâncias judiciais desfavoráveis, além da ausência de cópia do decreto de prisão preventiva, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ERICK DE FARIA GERALDO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33), Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Minorante §4º Art.33
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33) Súmula 691/stf Medidas Cautelares Regime Inicial De Cumprimento De Pena Minorante §4º Art.33

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Parties

ERICK DE FARIA GERALDO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegação de coação ilegal decorrente de decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação de regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal não conhece de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, salvo demonstrado flagrante ilegalidade evidente sem necessidade de exame aprofundado; no caso concreto não se verificou flagrante ilegalidade, pois o relator e o juízo de origem fundamentaram a decisão com elemento probatório (transcrições do aparelho celular) e circunstâncias judiciais desfavoráveis, além da ausência de cópia do decreto de prisão preventiva, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.