RHC 154979 - ACORDAO

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O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental por aplicação do princípio da fungibilidade, mas, por força da jurisprudência desta Corte, não se conhece do agravo regimental contra decisão do relator que indeferiu liminar em habeas corpus de forma motivada; ademais, os requisitos para concessão de liminar no habeas corpus (plausibilidade jurídica, perigo da demora e prova documental pré-constituída) não se demonstraram presentes de plano nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar Em Habeas Corpus, Agravo Regimental, Pedido De Reconsideração, Fungibilidade, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
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Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão do relator que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 Recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental por força da fungibilidade
  3. 3 Requisitos para concessão de liminar em habeas corpus (plausibilidade jurídica e perigo da demora)

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental por aplicação do princípio da fungibilidade, mas, por força da jurisprudência desta Corte, não se conhece do agravo regimental contra decisão do relator que indeferiu liminar em habeas corpus de forma motivada; ademais, os requisitos para concessão de liminar no habeas corpus (plausibilidade jurídica, perigo da demora e prova documental pré-constituída) não se demonstraram presentes de plano nos autos.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não conhecido.

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental e negar-lhe conhecimento.