HC 702504 - DECISAO

HC 702504 - DECISAO

As novas provas trazidas (retratação extrajudicial de testemunha e declaração em cartório) não tornaram a condenação manifestamente contrária à prova dos autos, pois subsistem depoimentos presenciais que incriminam o paciente e outros elementos probatórios que amparam o veredicto. Ademais, o acolhimento da pretensão exigiria revolver o contexto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus/revisão criminal. Por isso não há constrangimento ilegal a ser sanado no writ, impondo-se o não conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉRICARDO LUCAS; Corréu: Wellington de Carvalho Franco; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Relator)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Retratação Testemunhal, Perda Do Cargo Público
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Retratação Testemunhal Perda Do Cargo Público

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Parties

JOSÉRICARDO LUCAS

Paciente

Wellington de Carvalho Franco

Corréu

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 Relevância de retratação testemunhal para revisão criminal
  3. 3 Vedação ao revolvimento do contexto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

As novas provas trazidas (retratação extrajudicial de testemunha e declaração em cartório) não tornaram a condenação manifestamente contrária à prova dos autos, pois subsistem depoimentos presenciais que incriminam o paciente e outros elementos probatórios que amparam o veredicto. Ademais, o acolhimento da pretensão exigiria revolver o contexto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus/revisão criminal. Por isso não há constrangimento ilegal a ser sanado no writ, impondo-se o não conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.