HC 692067 - DECISAO

HC 692067 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca a anulação da sentença e revisão da dosimetria, o que demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e reexame das provas, providências incompatíveis com a via estreita do habeas corpus, sobretudo tratando-se de condenação confirmada em apelação e já transitada em julgado, havendo, inclusive, revisão criminal em andamento no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARCELO IBRAHIM PEDROZO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502812-69.2019.8.26.0132); Manifestante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revolvimento Do Acervo Probatório, Nulidade Processual
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revolvimento Do Acervo Probatório Nulidade Processual

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Parties

MARCELO IBRAHIM PEDROZO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502812-69.2019.8.26.0132)

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 reexame da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca a anulação da sentença e revisão da dosimetria, o que demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e reexame das provas, providências incompatíveis com a via estreita do habeas corpus, sobretudo tratando-se de condenação confirmada em apelação e já transitada em julgado, havendo, inclusive, revisão criminal em andamento no Tribunal de origem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.