HC 692528 - DECISAO

HC 692528 - DECISAO

Verificada a prolação de sentença na ação penal originária e a reavaliação, pelo juízo singular, dos fundamentos da segregação cautelar (art. 387, § 1º, CPP), o pedido de revogação da prisão preventiva tornou-se prejudicado por perda do objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 246 do RISTJ.

Parties
Paciente: ISAQUE FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (prejudicado Por Perda Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus prejudicado pela perda do objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda Do Objeto, Prejudicialidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Do Objeto Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ISAQUE FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (prejudicado Por Perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal decorrente de acórdão do TJSP
  2. 2 Pedido de revogação da prisão preventiva
  3. 3 Negativa de apelar em liberdade

Ratio Decidendi

Verificada a prolação de sentença na ação penal originária e a reavaliação, pelo juízo singular, dos fundamentos da segregação cautelar (art. 387, § 1º, CPP), o pedido de revogação da prisão preventiva tornou-se prejudicado por perda do objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 246 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado pela perda do objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus, pela perda do seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.