HC 693934 - ACORDAO

HC 693934 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, questões fático-probatórias suscitadas não podem ser reexaminadas nesta instância (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/paciente: ANGELITA STENCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas, Impugnação Específica
Processual Penal Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tráfico De Drogas Impugnação Específica

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Parties

ANGELITA STENCE

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo regimental
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória nesta instância (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, questões fático-probatórias suscitadas não podem ser reexaminadas nesta instância (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.