HC 699697 - DECISAO

HC 699697 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária e busca, na prática, substituir revisão criminal sobre condenação já transitada em julgado; por tais razões a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento nos arts.34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ e no art.105, I, alínea e, da Constituição.

Parties
Paciente: WERBEM DE FRANÇA PEREIRA CANHA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância e por visar substituir revisão criminal sobre condenação transitada em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

WERBEM DE FRANÇA PEREIRA CANHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Incognoscibilidade por ausência de exaurimento da instância ordinária (impetração contra decisão monocrática)
  2. 2 Impossibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal diante de condenação transitada em julgado
  3. 3 Impossibilidade de concessão ex officio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária e busca, na prática, substituir revisão criminal sobre condenação já transitada em julgado; por tais razões a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento nos arts.34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ e no art.105, I, alínea e, da Constituição.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância e por visar substituir revisão criminal sobre condenação transitada em julgado.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.