HC 696387 - ACORDAO

HC 696387 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para apreciação de pedido de remição que demanda exame do conjunto probatório (certificados e comprovantes das horas alegadas) e dos parâmetros de cálculo adotados pelo juízo de primeiro grau, o que implicaria indevida dilação probatória e supressão de instância.

Parties
Agravante: TENNER CESAR PERENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Inadequação Da Via, Remição De Pena, Prova E Dilação Probatória, Cômputo De Horas De Trabalho E Estudo
Execução Penal Habeas Corpus Inadequação Da Via Remição De Pena Prova E Dilação Probatória Cômputo De Horas De Trabalho E Estudo

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Parties

TENNER CESAR PERENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para exame de pedido de remição de pena que exige dilação probatória e exame de conjunto fático-probatório
  2. 2 Controvérsia sobre o cômputo de horas excedentes para fins de remição (reivindicação de que a cada 18 horas de trabalho e a cada 12 horas de estudo seja remido um dia)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para apreciação de pedido de remição que demanda exame do conjunto probatório (certificados e comprovantes das horas alegadas) e dos parâmetros de cálculo adotados pelo juízo de primeiro grau, o que implicaria indevida dilação probatória e supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus