HC 689052 - ACORDAO

HC 689052 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido pelo STJ porque a matéria discutida na impetração é objeto de recurso cabível pendente de julgamento na instância de origem (agravo em execução), de modo que o conhecimento do writ nesta Corte implicaria supressão de instância; aplicou-se o princípio da fungibilidade recursal para receber o pedido como agravo regimental e, com fundamento em precedentes e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: HAONE SOUZA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Supressão De Instância, Bis in Idem, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Princípio Da Fungibilidade Recursal Supressão De Instância Bis in Idem +1 more

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Parties

HAONE SOUZA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus diante de recurso cabível pendente na instância de origem
  2. 2 Possível bis in idem na dosimetria da pena pela valoração da quantidade de droga em mais de uma fase
  3. 3 Afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pelo STJ porque a matéria discutida na impetração é objeto de recurso cabível pendente de julgamento na instância de origem (agravo em execução), de modo que o conhecimento do writ nesta Corte implicaria supressão de instância; aplicou-se o princípio da fungibilidade recursal para receber o pedido como agravo regimental e, com fundamento em precedentes e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus (fundamentado no art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  • Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental