HC 701188 - DECISAO

HC 701188 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra o indeferimento de liminar por relator em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário; assim, deve ser indeferida a liminar, com fundamento na Súmula 691/STF e nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO MOREIRA DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Writ Originário No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Liminar, Competência
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691/stf Liminar +1 more

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Parties

BRUNO MOREIRA DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Writ Originário No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade autorizadora da apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra o indeferimento de liminar por relator em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário; assim, deve ser indeferida a liminar, com fundamento na Súmula 691/STF e nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.