HC 701276 - DECISAO

HC 701276 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido/atendido em razão da vedação ao conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de outro writ, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; portanto, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ANDRE ALEXANDRE MARIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE ALEXANDRE MARIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabe apreciação de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de outro writ
  2. 2 Possível ilegalidade no decreto prisional e insuficiência de fundamentação
  3. 3 Ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido/atendido em razão da vedação ao conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de outro writ, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; portanto, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.