HC 694913 - ACORDAO

HC 694913 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental mais recente por princípio da unirrecorribilidade; quanto ao agravo regimental atacando a decisão que indeferiu liminar, aplica-se a Súmula n. 691 do STF, não sendo cabível habeas corpus salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade ou teratologia, e, no caso concreto, a prisão preventiva mostrou fundamentação idônea baseada na quantidade e variedade de entorpecentes e no risco de reiteração, justificando a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual o agravo foi parcialmente conhecido e desprovido.

Parties
Agravante: CARLA CRISTINA BARBOSA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão / Decisão Colegiada
Outcome
Não conhecer do agravo regimental de fls. 160-176; conhecer parcialmente e desprover o agravo regimental de fls. 143-159.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Unirrecorribilidade E Preclusão Consumativa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Unirrecorribilidade E Preclusão Consumativa

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Parties

CARLA CRISTINA BARBOSA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ originário
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental mais recente por princípio da unirrecorribilidade; quanto ao agravo regimental atacando a decisão que indeferiu liminar, aplica-se a Súmula n. 691 do STF, não sendo cabível habeas corpus salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade ou teratologia, e, no caso concreto, a prisão preventiva mostrou fundamentação idônea baseada na quantidade e variedade de entorpecentes e no risco de reiteração, justificando a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual o agravo foi parcialmente conhecido e desprovido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental de fls. 160-176; conhecer parcialmente e desprover o agravo regimental de fls. 143-159.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental de fls. 160-176
  • Conhecer parcialmente e desprover o agravo regimental de fls. 143-159