HC 676789 - DECISAO

HC 676789 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por faltar o exaurimento das instâncias ordinárias e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado; questões relativas à dosimetria da pena e ao reexame de provas exigem revolvimento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual se impõe o não conhecimento da impetração com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: VICTOR HENRIQUE LEMES NOGUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000422-25.2015.8.26.0559)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Pessoal, Ampla Defesa, Princípio Da Individualização Da Pena, Lavagem De Dinheiro
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Parties

VICTOR HENRIQUE LEMES NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000422-25.2015.8.26.0559)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Realização de reconhecimento pessoal sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Negativa de produção de provas e suposta ofensa à ampla defesa
  3. 3 Insuficiência probatória para condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por faltar o exaurimento das instâncias ordinárias e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado; questões relativas à dosimetria da pena e ao reexame de provas exigem revolvimento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual se impõe o não conhecimento da impetração com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se