HC 695137 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugna acórdão prolatado há aproximadamente dezessete anos, havendo preclusão temporal da matéria; a jurisprudência do STJ entende que mesmo nulidades tidas como absolutas devem ser arguidas em momento oportuno, não cabendo o exame pelo writ de questões manifestamente revisionais ou alegadas tardiamente.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Nulidade, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado muitos anos após o acórdão (preclusão temporal)
- 2 Se nulidades, inclusive absolutas, podem ser suscitadas tardiamente por habeas corpus
- 3 Adequação do habeas corpus para reexame de dosimetria e matéria revisional
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugna acórdão prolatado há aproximadamente dezessete anos, havendo preclusão temporal da matéria; a jurisprudência do STJ entende que mesmo nulidades tidas como absolutas devem ser arguidas em momento oportuno, não cabendo o exame pelo writ de questões manifestamente revisionais ou alegadas tardiamente.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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