HC 648018 - DECISAO

HC 648018 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, com demonstrada gravidade concreta da conduta e grande quantidade de entorpecente apreendida (aproximadamente 6 kg de cocaína), o que justificou a garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares alternativas; a recomendação do CNJ não autoriza soltura automática sem comprovação de vulnerabilidade ou inadequação do atendimento no estabelecimento prisional.

Parties
Paciente: FERNANDO DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (liminar Indeferida, Mérito Decidido)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19, Regime Semiaberto
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Pandemia/covid 19 Regime Semiaberto

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Parties

FERNANDO DE MOURA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (liminar Indeferida, Mérito Decidido)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Proporcionalidade da prisão cautelar vs medidas alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, com demonstrada gravidade concreta da conduta e grande quantidade de entorpecente apreendida (aproximadamente 6 kg de cocaína), o que justificou a garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares alternativas; a recomendação do CNJ não autoriza soltura automática sem comprovação de vulnerabilidade ou inadequação do atendimento no estabelecimento prisional.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Julgar prejudicado o pedido de reiteração do writ formulado às fls. 255-256