HC 694005 - ACORDAO

HC 694005 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria de mérito arguida (nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o STJ de apreciar a questão per saltum.

Parties
Agravante: IVO TANNURI FILHO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência (per Saltum), Reconhecimento Por Fotografia, Art. 226 Do CPP, Nulidade Processual, Pronúncia, Supressão De Instância
Processual Penal Habeas Corpus Competência (per Saltum) Reconhecimento Por Fotografia Art. 226 Do CPP Nulidade Processual Pronúncia Supressão De Instância

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Parties

IVO TANNURI FILHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para analisar per saltum matéria não decidida colegiadamente pelo Tribunal de origem
  2. 2 Alegada nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 Verificação de que o vício procedimental não foi suscitadono recurso em sentido estrito e, portanto, não foi apreciado pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria de mérito arguida (nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o STJ de apreciar a questão per saltum.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental