HC 681290 - ACORDAO

HC 681290 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, as pretensões demandam reexame fático-probatório (inadequado em habeas corpus), e a manutenção da condenação por associação para o tráfico impede a incidência do redutor do §4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, bem como afasta pedidos de regime aberto ou substituição por restritivas de direitos dada a pena superior a quatro anos.

Parties
Agravante: GUILHERME GIACOMINI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Aplicação Do §4º Do Art. 33 Da Lei N.º 11.343/2006, Súmula 182/stj, Reexame Fático Probatório
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Aplicação Do §4º Do Art. 33 Da Lei N.º 11.343/2006 Súmula 182/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

GUILHERME GIACOMINI DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova suficiente sobre estabilidade e permanência para configuração do crime de associação para o tráfico
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do §4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006 diante de condenação por associação para o tráfico
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, as pretensões demandam reexame fático-probatório (inadequado em habeas corpus), e a manutenção da condenação por associação para o tráfico impede a incidência do redutor do §4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, bem como afasta pedidos de regime aberto ou substituição por restritivas de direitos dada a pena superior a quatro anos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Intimem-se