HC 690070 - ACORDAO

HC 690070 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática fundamentou-se em dispositivos que autorizam o não conhecimento, não caracterizando ofensa ao princípio da colegialidade diante da possibilidade de agravo regimental, e porque houve preclusão temporal da matéria em razão do longo decurso de tempo (mais de sete anos) sem a arguição oportuna das nulidades, tornando inadequado o habeas corpus para revisão das questões debatidas.

Parties
Agravante: ESTANLEY DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Preclusão Temporal, Princípio Da Colegialidade, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo
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Parties

ESTANLEY DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 preclusão temporal de nulidades e matérias não suscitadas oportunamente
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus para rediscutir matéria nitidamente revisional (dosimetria)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática fundamentou-se em dispositivos que autorizam o não conhecimento, não caracterizando ofensa ao princípio da colegialidade diante da possibilidade de agravo regimental, e porque houve preclusão temporal da matéria em razão do longo decurso de tempo (mais de sete anos) sem a arguição oportuna das nulidades, tornando inadequado o habeas corpus para revisão das questões debatidas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.