HC 701181 - DECISAO

HC 701181 - DECISAO

Não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; compete ao Tribunal estadual realizar exame mais aprofundado das alegações sobre ausência de resposta à acusação e regularidade do recebimento da denúncia, de modo que o habeas corpus não merece provimento liminar, sendo indeferido conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALESSANDRA BESSA ALVES DE MELO; Paciente: MARIALVA LYRA DA SILVA; Paciente: MARCIA MAROTO SANTOS; Paciente: TERCIO BORLENGHI JUNIOR; Autoridade Coatora: Desembargador Willian Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indefirimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia, Resposta À Acusação, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Resposta À Acusação Súmula 691/stf Supressão De Instância Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA BESSA ALVES DE MELO

Paciente

MARIALVA LYRA DA SILVA

Paciente

MARCIA MAROTO SANTOS

Paciente

TERCIO BORLENGHI JUNIOR

Paciente

Desembargador Willian Silva

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indefirimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar proferido no Tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar superação da Súmula 691/STF
  3. 3 Necessidade de apreciação mais aprofundada pelo Tribunal estadual sobre alegações de ausência de resposta à acusação e regularidade do recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; compete ao Tribunal estadual realizar exame mais aprofundado das alegações sobre ausência de resposta à acusação e regularidade do recebimento da denúncia, de modo que o habeas corpus não merece provimento liminar, sendo indeferido conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.