RHC 154380 - DECISAO

RHC 154380 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de impugnação ao mesmo decreto prisional já apreciado em precedente (HC n. 693.122/PA e outros), tornando inviável a sua apreciação por esta Corte.

Parties
Impetrante / Paciente: WESLEY CAINA HENRIQUE SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Decretação De Ofício, Reiteração De Impugnação (litispendência)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Decretação De Ofício Reiteração De Impugnação (litispendência)

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Parties

WESLEY CAINA HENRIQUE SILVA

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 Decretação de ofício da prisão preventiva
  3. 3 Reiteração de impugnação ao mesmo decreto prisional (impossibilidade de conhecimento)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de impugnação ao mesmo decreto prisional já apreciado em precedente (HC n. 693.122/PA e outros), tornando inviável a sua apreciação por esta Corte.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Recurso não conhecido.