HC 701252 - DECISAO

HC 701252 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para fixar o regime inicial semiaberto em razão da primariedade do paciente, ausência de circunstâncias judiciais negativas, pena não superior a 8 anos e pequena quantidade de droga apreendida (1,4 g de cocaína e 58,8 g de maconha); a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas foi considerada incabível pela existência de condenação transitada em julgado por tráfico anterior, o que afasta a minorante e impede a substituição da pena por restritivas de direitos quando a pena permanece superior a 4 anos.

Parties
Paciente: PEDRO LUCAS DE SAMPAIO VIANNA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem concedida, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06)

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Parties

PEDRO LUCAS DE SAMPAIO VIANNA RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado x semiaberto)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para fixar o regime inicial semiaberto em razão da primariedade do paciente, ausência de circunstâncias judiciais negativas, pena não superior a 8 anos e pequena quantidade de droga apreendida (1,4 g de cocaína e 58,8 g de maconha); a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas foi considerada incabível pela existência de condenação transitada em julgado por tráfico anterior, o que afasta a minorante e impede a substituição da pena por restritivas de direitos quando a pena permanece superior a 4 anos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem concedida, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.