HC 701519 - DECISAO

HC 701519 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado contra decisão monocrática sem o esgotamento da instância ordinária, sendo a modificação do regime inicial matéria que exige reexame da individualização da pena (art. 59 CP) e, portanto, deve ser impugnada por meio dos recursos próprios; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante, pois circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência justificam a fixação do regime fechado.

Parties
Paciente: DIEGO NUNES VILANOVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido Liminar Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Petição Inicial Liminarmente Indeferida E Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Antecedente
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância antecedente
Legal Topics
Habeas Corpus, Esgotamento Da Instância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Progressão De Regime
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Esgotamento Da Instância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

DIEGO NUNES VILANOVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido Liminar Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Petição Inicial Liminarmente Indeferida E Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Antecedente

Legal Issues

  1. 1 Impugnação de decisão monocrática sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 Possibilidade de alteração do regime prisional via habeas corpus que exige reexame da individualização da pena
  3. 3 Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e agravante de reincidência que justificam regime fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado contra decisão monocrática sem o esgotamento da instância ordinária, sendo a modificação do regime inicial matéria que exige reexame da individualização da pena (art. 59 CP) e, portanto, deve ser impugnada por meio dos recursos próprios; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante, pois circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência justificam a fixação do regime fechado.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância antecedente

Orders

  • Indeferido liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.