RHC 152528 - DECISAO

RHC 152528 - DECISAO

O relator não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus porque não foi comprovada a regular representação processual (procuração) nos autos e o recorrente não regularizou a representação no prazo improrrogável assinalado, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ, decidiu monocraticamente pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: CARLOS AUGUSTO FREITAS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Representante Do Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Representação Processual (procuração/substabelecimento), Fundamentação Per Relationem, Decisão Monocrática, Regimento Interno Do STJ E Súmula
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Representação Processual (procuração/substabelecimento) Fundamentação Per Relationem Decisão Monocrática Regimento Interno Do STJ E Súmula

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Parties

CARLOS AUGUSTO FREITAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Representante Do Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/regularização da representação processual como causa de não conhecimento do recurso
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus porque não foi comprovada a regular representação processual (procuração) nos autos e o recorrente não regularizou a representação no prazo improrrogável assinalado, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ, decidiu monocraticamente pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus. P. e I.