HC 682926 - DECISAO

HC 682926 - DECISAO

A agravante do art. 61, II, alínea "j", do Código Penal foi aplicada apenas pelo fato temporal de ocorrência durante o estado de calamidade pública, sem demonstração de que o agente se prevaleceu concretamente da pandemia para a prática do tráfico; tal incidência é inidônea e deve ser afastada. Mantida a incidência do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 (envolvimento de adolescente), por ser questão fático-probatória cuja reavaliação é inviável em habeas corpus. Em consequência, procedeu-se à recalculação da dosimetria, mantendo-se demais critérios, resultando na redução da pena definitiva para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa.

Parties
Paciente: JONATHAN GARAVELLO DO PRADO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Instância Superior (relatória/decisão)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para afastar a agravante do art. 61, II, alínea "j" do Código Penal e reduzir a pena definitiva.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Agravantes, Dosimetria, Calamidade Pública, Participação De Adolescente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Agravantes Dosimetria Calamidade Pública Participação De Adolescente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN GARAVELLO DO PRADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Instância Superior (relatória/decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, II, alínea "j", do Código Penal (estado de calamidade pública)
  2. 2 Incidência da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 (envolvimento de adolescente)
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova via habeas corpus

Ratio Decidendi

A agravante do art. 61, II, alínea "j", do Código Penal foi aplicada apenas pelo fato temporal de ocorrência durante o estado de calamidade pública, sem demonstração de que o agente se prevaleceu concretamente da pandemia para a prática do tráfico; tal incidência é inidônea e deve ser afastada. Mantida a incidência do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 (envolvimento de adolescente), por ser questão fático-probatória cuja reavaliação é inviável em habeas corpus. Em consequência, procedeu-se à recalculação da dosimetria, mantendo-se demais critérios, resultando na redução da pena definitiva para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para afastar a agravante do art. 61, II, alínea "j" do Código Penal e reduzir a pena definitiva.

Orders

  • Afastada a agravante do art. 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal.
  • Mantida a incidência do art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006.