HC 699063 - DECISAO

HC 699063 - DECISAO

A prisão preventiva foi devidamente fundamentada porque o paciente, beneficiado com liberdade provisória cumulado com medidas cautelares, não foi localizado no endereço por ele indicado e não justificou a mudança, configurando descumprimento das medidas que compromete a aplicação da lei penal e a instrução criminal; a jurisprudência do STJ reconhece que tal descumprimento constitui motivo idôneo para a segregação cautelar, e eventual acréscimo na fundamentação pelo Tribunal de origem não gera nulidade nem altera a validade da decisão.

Parties
Paciente: JOÃO VÍTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da 1.ª Vara Criminal de Marília/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Associação Para Fins De Tráfico, Descumprimento De Medidas Cautelares, Audiência De Custódia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Associação Para Fins De Tráfico Descumprimento De Medidas Cautelares +1 more

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Parties

JOÃO VÍTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público

Ministério Público

Juízo da 1.ª Vara Criminal de Marília/SP

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva por descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 Validade da fundamentação da prisão preventiva e acréscimo de fundamentos pelo Tribunal de origem
  3. 3 Dever do réu de informar mudança de endereço e consequências do não cumprimento

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi devidamente fundamentada porque o paciente, beneficiado com liberdade provisória cumulado com medidas cautelares, não foi localizado no endereço por ele indicado e não justificou a mudança, configurando descumprimento das medidas que compromete a aplicação da lei penal e a instrução criminal; a jurisprudência do STJ reconhece que tal descumprimento constitui motivo idôneo para a segregação cautelar, e eventual acréscimo na fundamentação pelo Tribunal de origem não gera nulidade nem altera a validade da decisão.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se