HC 677851 - DECISAO

HC 677851 - DECISAO

Verificou-se que a entrada dos policiais na residência foi franqueada pelos moradores e/ou justificada pela situação de flagrância após apreensão de cocaína em posse do acusado; as discrepâncias quantitativas no laudo pericial são explicadas pela amostragem e permanência de parte do material com a autoridade policial, e a demora na juntada não invalida o exame; a quantidade, natureza e circunstâncias da apreensão (invólucros, balança, estabelecimento comercial) corroboram a prática de tráfico, de modo que não há ilegalidade evidente a ser sanada via habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO DOS SANTOS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (lei 11.343/06), Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Pericial, Nulidade De Provas, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal (art. 28)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei 11.343/06) Busca E Apreensão Domiciliar Prova Pericial Nulidade De Provas Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal (art. 28)

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Parties

MARCOS PAULO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Nulidade do laudo pericial por demora e divergência na quantidade periciada
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a entrada dos policiais na residência foi franqueada pelos moradores e/ou justificada pela situação de flagrância após apreensão de cocaína em posse do acusado; as discrepâncias quantitativas no laudo pericial são explicadas pela amostragem e permanência de parte do material com a autoridade policial, e a demora na juntada não invalida o exame; a quantidade, natureza e circunstâncias da apreensão (invólucros, balança, estabelecimento comercial) corroboram a prática de tráfico, de modo que não há ilegalidade evidente a ser sanada via habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.