RHC 155287 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não juntou aos autos a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo imprescindível a prova pré-constituída em mandado de segurança habeas corpus, de modo que não há como aferir a existência de constrangimento ilegal sem os documentos necessários.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Delação Probatória Não Admitida
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Ausência de cópia da decisão que decretou a custódia preventiva nos autos do mandamus
- 2 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 Impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não juntou aos autos a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo imprescindível a prova pré-constituída em mandado de segurança habeas corpus, de modo que não há como aferir a existência de constrangimento ilegal sem os documentos necessários.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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