HC 699593 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ impetrado contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: BRUNO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indefiro Liminarmente)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
BRUNO DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indefiro Liminarmente)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 requisito de flagrante ilegalidade para superação da Súmula 691/STF
- 3 necessidade de exame prévio pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ impetrado contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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