HC 675773 - DECISAO

HC 675773 - DECISAO

Entendeu-se que o Tribunal local utilizou indevidamente a quantidade e a variedade de drogas apreendidas na terceira fase da dosimetria para justificar a fração de diminuição em 1/2, configurando bis in idem em relação à primeira fase; alinhando-se ao entendimento da Terceira Seção/STJ, aplicou-se a minorante do tráfico privilegiado na fração de 2/3, mantidas as penas-base e atenuantes, fixando-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição por medidas restritivas de direitos e pagamento de 166 dias-multa.

Parties
Paciente: Mayan Cauhê Oliveira de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria De Pena, Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria De Pena Tráfico Privilegiado Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Regime De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

Mayan Cauhê Oliveira de Souza

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Frações aplicáveis à minorante do tráfico privilegiado (1/2 versus 2/3)
  3. 3 Utilização da quantidade e natureza da droga na dosimetria e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

Entendeu-se que o Tribunal local utilizou indevidamente a quantidade e a variedade de drogas apreendidas na terceira fase da dosimetria para justificar a fração de diminuição em 1/2, configurando bis in idem em relação à primeira fase; alinhando-se ao entendimento da Terceira Seção/STJ, aplicou-se a minorante do tráfico privilegiado na fração de 2/3, mantidas as penas-base e atenuantes, fixando-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição por medidas restritivas de direitos e pagamento de 166 dias-multa.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Regime inicial de cumprimento de pena: aberto