HC 699985 - DECISAO

HC 699985 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já examinado em habeas corpus anterior, o que, nos termos do art. 210 do RISTJ, autoriza o indeferimento liminar; quanto à questão da detração, não foi possível seu exame nesta Corte porque não foi suscitada nem apreciada pelo Tribunal de origem, de modo a evitar supressão de instância. Assim, indefiro liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: NELSON TOMAS FILHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Por Reiteração
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido, Prisão Domiciliar, Covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração De Pedido Prisão Domiciliar Covid 19

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Parties

NELSON TOMAS FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na custódia cautelar
  2. 2 Ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 Detração do tempo de prisão preventiva para fins de regime (art. 387, §2º CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já examinado em habeas corpus anterior, o que, nos termos do art. 210 do RISTJ, autoriza o indeferimento liminar; quanto à questão da detração, não foi possível seu exame nesta Corte porque não foi suscitada nem apreciada pelo Tribunal de origem, de modo a evitar supressão de instância. Assim, indefiro liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.