HC 699958 - DECISAO

HC 699958 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não demonstra, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão agravada, a qual se encontra motivada, aplicando-se o entendimento consolidado pela Súmula 691/STF e pelos precedentes citados; por isso não se admite a supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Requisitos e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Configuração de flagrante ilegalidade ou teratologia como requisito para habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não demonstra, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão agravada, a qual se encontra motivada, aplicando-se o entendimento consolidado pela Súmula 691/STF e pelos precedentes citados; por isso não se admite a supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.