HC 698224 - DECISAO

HC 698224 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar o conjunto probatório que levou à condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Verificada desproporcionalidade no quantum do aumento da pena-base em razão dos antecedentes, o relator reformou parcialmente a dosimetria adotando a fração de 1/6 para o vetorial negativo, fixando a pena final em 5 anos e 10 meses de reclusão, mantendo-se, contudo, a condenação pelo tráfico de drogas.

Parties
Paciente: TIAGO TEIXEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - Apelação n. 0716232-56.2016.8.02.0001
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Desclassificação, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Desclassificação Reexame De Provas

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Parties

TIAGO TEIXEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - Apelação n. 0716232-56.2016.8.02.0001

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus
  3. 3 Fixação da pena-base e correção da dosimetria em razão de antecedentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar o conjunto probatório que levou à condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Verificada desproporcionalidade no quantum do aumento da pena-base em razão dos antecedentes, o relator reformou parcialmente a dosimetria adotando a fração de 1/6 para o vetorial negativo, fixando a pena final em 5 anos e 10 meses de reclusão, mantendo-se, contudo, a condenação pelo tráfico de drogas.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para reduzir a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão.
  • Mantida, no mais, a condenação pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006).