HC 675082 - ACORDAO

HC 675082 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias sobre autoria e materialidade da associação para o tráfico demandaria aprofundado revolvimento fático-probatório, vedado em habeas corpus, e porque o acórdão impugnado apresentou elementos probatórios suficientes a justificar a condenação.

Parties
Paciente: MAURICIO PINHEIRO AVILE; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Fático Probatória, Fixação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Fático Probatória Fixação Da Pena Base

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Parties

MAURICIO PINHEIRO AVILE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus
  2. 2 Requisito de estabilidade e permanência para configuração de associação para o tráfico
  3. 3 Valoração probatória da quantidade de droga e de provas digitais e testemunhais

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias sobre autoria e materialidade da associação para o tráfico demandaria aprofundado revolvimento fático-probatório, vedado em habeas corpus, e porque o acórdão impugnado apresentou elementos probatórios suficientes a justificar a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer da impetração, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ