HC 698532 - DECISAO

HC 698532 - DECISAO

Embora este Tribunal tenha revogado anteriormente a prisão preventiva e aplicado medidas do art. 319 do CPP, e posterior decisão de instância local tenha decretado nova prisão preventiva alegando novos elementos, o STJ concluiu que não houve alteração fática concreta capaz de afastar os fundamentos da revogação; tratou-se de melhor demonstração da materialidade e autoria, mas sem fatos novos que evidenciem risco à ordem pública ou reiteração delitiva. Assim, por considerar presentes circunstâncias excepcionais que autorizam superar óbice sumular, restabeleceu-se a decisão que revogou a prisão preventiva e determinou a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: MARIA CRISTIANI MARTELLO; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer decisão que revogou a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA CRISTIANI MARTELLO

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 re-decretação de prisão preventiva após revogação
  3. 3 requisito do periculum libertatis para prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Embora este Tribunal tenha revogado anteriormente a prisão preventiva e aplicado medidas do art. 319 do CPP, e posterior decisão de instância local tenha decretado nova prisão preventiva alegando novos elementos, o STJ concluiu que não houve alteração fática concreta capaz de afastar os fundamentos da revogação; tratou-se de melhor demonstração da materialidade e autoria, mas sem fatos novos que evidenciem risco à ordem pública ou reiteração delitiva. Assim, por considerar presentes circunstâncias excepcionais que autorizam superar óbice sumular, restabeleceu-se a decisão que revogou a prisão preventiva e determinou a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer decisão que revogou a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Restabelecer a decisão proferida nos autos do RHC151.262/SC que revogou a prisão preventiva de MARIA CRISTIANI MARTELLO, mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
  • Oficie-se com urgência ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e ao Juízo da Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste/SC, encaminhando cópias desta decisão.