HC 597596 - DECISAO

HC 597596 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, com a expedição da guia de execução definitiva e o trânsito em julgado, a custódia deixou de ser medida cautelar e passou à execução da pena, tornando sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: VITOR PINHEIRO DE ANDRADE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (trânsito Em Julgado E Expedição De Guia De Execução Definitiva)
Outcome
JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Execução De Pena, Perda De Objeto, Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Execução De Pena Perda De Objeto Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

VITOR PINHEIRO DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (trânsito Em Julgado E Expedição De Guia De Execução Definitiva)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação do decreto prisional alegada pela Defesa
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus por superveniência de trânsito em julgado e de execução definitiva da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, com a expedição da guia de execução definitiva e o trânsito em julgado, a custódia deixou de ser medida cautelar e passou à execução da pena, tornando sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
  • Publique-se.