HC 687039 - ACORDAO

HC 687039 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o remédio impetrou-se contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, havendo supressão de instância; é necessário o prévio exaurimento da jurisdição na instância anterior para que o STJ possa conhecer do writ, razão pela qual o agravo regimental foi negado e a decisão agravada mantida.

Parties
Agravante: MARILIA VICENTE DARBI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental negado; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptações Telefônicas, Exaurimento De Instância, Súmula 691/stf
Processual Penal Habeas Corpus Interceptações Telefônicas Exaurimento De Instância Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MARILIA VICENTE DARBI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem deliberação colegiada
  2. 2 Exigência de prévio exaurimento da jurisdição na instância antecedente antes de se insurgir perante o STJ
  3. 3 Relação entre a Súmula 691/STF e o cabimento do writ nas hipóteses previstas no art. 105, I, alíneas a e c, da CF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o remédio impetrou-se contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, havendo supressão de instância; é necessário o prévio exaurimento da jurisdição na instância anterior para que o STJ possa conhecer do writ, razão pela qual o agravo regimental foi negado e a decisão agravada mantida.

Court Disposition

Agravo regimental negado; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.