HC 680890 - DECISAO

HC 680890 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a condenação do paciente transitarou em julgado em 25/4/2017 e o writ foi impetrado em 15/7/2021; o STJ não tem competência para revisar condenações definitivas das instâncias de origem, estando sua competência constitucional (art. 105, I, e) restrita ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados, e não há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício.

Parties
Paciente: VALDEMIR RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0000115-47.2015.8.24.0003); Ministerio Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Intimação, Advogado Dativo, Revisão Criminal, Apelação Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Intimação Advogado Dativo Revisão Criminal Apelação Criminal

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Parties

VALDEMIR RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0000115-47.2015.8.24.0003)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado de condenação
  2. 2 Nulidade do julgamento de apelação por ausência de intimação pessoal do advogado dativo
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justificaria concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a condenação do paciente transitarou em julgado em 25/4/2017 e o writ foi impetrado em 15/7/2021; o STJ não tem competência para revisar condenações definitivas das instâncias de origem, estando sua competência constitucional (art. 105, I, e) restrita ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados, e não há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.