HC 685445 - DECISAO

HC 685445 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus foi impetrado contra ato praticado por juiz de primeiro grau, cabendo ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás processar e julgar o writ, e não há exaurimento da instância antecedente; ademais, verificação nos autos de que o recurso em sentido estrito do corréu foi julgado em 14/09/2021 afasta a alegação de omissão do Tribunal estadual, justificando o indeferimento liminar da petição com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JHONATA HIGOR DIAS DOS SANTOS; Corréu: Weverton Caio Gomes da Mota; Coator: Juiz da 1.ª Vara Criminal da Comarca de Luziânia/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida por incompetência originária do STJ e ausência de exaurimento da instância antecedente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito, Competência, Supressão De Instância, Súmula 21 STJ, Art. 316 CPP, Art. 321 CPP, Art. 583 CPP
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Recurso Em Sentido Estrito Competência Supressão De Instância +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JHONATA HIGOR DIAS DOS SANTOS

Paciente

Weverton Caio Gomes da Mota

Corréu

Juiz da 1.ª Vara Criminal da Comarca de Luziânia/GO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de habeas corpus contra juiz de primeiro grau
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 falta de revisão da necessidade da prisão cautelar nos termos do art.316 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus foi impetrado contra ato praticado por juiz de primeiro grau, cabendo ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás processar e julgar o writ, e não há exaurimento da instância antecedente; ademais, verificação nos autos de que o recurso em sentido estrito do corréu foi julgado em 14/09/2021 afasta a alegação de omissão do Tribunal estadual, justificando o indeferimento liminar da petição com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida por incompetência originária do STJ e ausência de exaurimento da instância antecedente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. o art. 210, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.