HC 698217 - DECISAO

HC 698217 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi concedida porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada na gravidade abstrata do crime e na quantidade de drogas apreendidas, o que, isoladamente e sem elementos concretos de periculosidade (como antecedentes ou outros elementos idôneos), não demonstra periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; assim, a preventiva foi revogada, com imposição de permanência no distrito da culpa e comparecimento aos atos judiciais, admitindo-se futura decretação se fato superveniente justificar.

Parties
Paciente: MATHEUS FELIPE MOTTA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Monocrática)
Outcome
Ordem concedida; revogada a prisão preventiva do Paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MATHEUS FELIPE MOTTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 valoração da gravidade abstrata versus gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi concedida porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada na gravidade abstrata do crime e na quantidade de drogas apreendidas, o que, isoladamente e sem elementos concretos de periculosidade (como antecedentes ou outros elementos idôneos), não demonstra periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; assim, a preventiva foi revogada, com imposição de permanência no distrito da culpa e comparecimento aos atos judiciais, admitindo-se futura decretação se fato superveniente justificar.

Court Disposition

Ordem concedida; revogada a prisão preventiva do Paciente.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do Paciente.
  • Advertir o Paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais.