HC 699157 - DECISAO
O habeas corpus não pode ser conhecido para atacar indeferimento de liminar proferido em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade demonstrada; assim, em juízo sumário, não se constatou ilegalidade manifesta e a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: WANDERSON PEREIRA CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Liminar Indeferida Pelo STJ
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
WANDERSON PEREIRA CARDOSO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Liminar Indeferida Pelo STJ
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize intervenção do STJ
- 3 constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode ser conhecido para atacar indeferimento de liminar proferido em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade demonstrada; assim, em juízo sumário, não se constatou ilegalidade manifesta e a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Liminar indeferida
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment