HC 694043 - ACORDAO

HC 694043 - ACORDAO

O pedido de reconsideração, embora recebido como agravo regimental pela aplicação do princípio da fungibilidade, não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ veda agravo regimental contra decisão fundamentada do Relator que indefere liminar em habeas corpus; ademais, em cognição sumária não se demonstraram a plausibilidade jurídica do direito invocado nem a presença de risco de demora que justificasse a concessão da medida liminar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental; agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Liminar, Fungibilidade Recursal, Recursos
Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Liminar Fungibilidade Recursal Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão do Relator que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade das formas processuais
  3. 3 Requisitos para concessão de liminar em habeas corpus (plausibilidade jurídica e perigo da demora)

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração, embora recebido como agravo regimental pela aplicação do princípio da fungibilidade, não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ veda agravo regimental contra decisão fundamentada do Relator que indefere liminar em habeas corpus; ademais, em cognição sumária não se demonstraram a plausibilidade jurídica do direito invocado nem a presença de risco de demora que justificasse a concessão da medida liminar.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental; agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental.
  • Negar conhecimento ao agravo regimental.