HC 667490 - ACORDAO

HC 667490 - ACORDAO

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental por aplicação do princípio da fungibilidade, mas não se conheceu do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal que não inaugura a competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, "e" da Constituição; ademais, não havia elementos juntados pela defesa (como cópia do julgamento de embargos) que autorizassem concessão de ofício, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: ADEMIR DE BARROS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Concessão Ex Officio
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Pedido De Reconsideração Agravo Regimental Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

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Parties

ADEMIR DE BARROS COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental
  2. 2 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Competência do STJ para revisão criminal (art. 105, I, e)

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental por aplicação do princípio da fungibilidade, mas não se conheceu do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal que não inaugura a competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, "e" da Constituição; ademais, não havia elementos juntados pela defesa (como cópia do julgamento de embargos) que autorizassem concessão de ofício, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental