HC 675033 - ACORDAO

HC 675033 - ACORDAO

O pedido de reconsideração foi recepcionado como agravo regimental por aplicação do princípio da fungibilidade processual, mas não se conhece do agravo porque a jurisprudência do STJ veda agravo regimental contra decisão fundamentada do relator que defere ou indefere liminar em habeas corpus; ademais, não é admissível sustentação oral no agravo regimental (art. 159 do RISTJ) e, em análise sumária, não houve demonstrada plausibilidade jurídica nem perigo da demora que justificassem a liminar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual negar conhecimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fungibilidade Recursal, Agravo Regimental, Sustentação Oral, Liminar
Penal Processo Penal Direito Processual Habeas Corpus Fungibilidade Recursal Agravo Regimental Sustentação Oral Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que defere ou indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de sustentação oral no julgamento de agravo regimental
  3. 3 Requisitos para concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi recepcionado como agravo regimental por aplicação do princípio da fungibilidade processual, mas não se conhece do agravo porque a jurisprudência do STJ veda agravo regimental contra decisão fundamentada do relator que defere ou indefere liminar em habeas corpus; ademais, não é admissível sustentação oral no agravo regimental (art. 159 do RISTJ) e, em análise sumária, não houve demonstrada plausibilidade jurídica nem perigo da demora que justificassem a liminar.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual negar conhecimento.

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental
  • Negar conhecimento ao agravo regimental