HC 686715 - DECISAO

HC 686715 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o decreto de prisão originário carecia de fundamentação idônea e concreta sobre o periculum libertatis, limitando-se a razões gerais e à descrição da materialidade e quantidade/variedade de drogas sem apontar elementos atuais e específicos que justificassem a medida extrema; além disso, o Tribunal de origem não pode suprir a falta de motivação do juízo singular, razão pela qual se determinou a soltura do paciente, sem prejuízo de nova custódia se houver fundamentação concreta posterior ou imposição de medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: SAMUEL ESTEVES DE JESUS SILVA; Manifestante (manifestou Se Pela Concessão Da Ordem): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem (soltura Do Paciente)
Outcome
Ordem concedida para determinar a soltura do paciente SAMUEL ESTEVES DE JESUS SILVA
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Motivação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Motivação Judicial

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Parties

SAMUEL ESTEVES DE JESUS SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (manifestou Se Pela Concessão Da Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem (soltura Do Paciente)

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 Adequação da fundamentação do decreto prisional (motivação idônea)
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis)

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o decreto de prisão originário carecia de fundamentação idônea e concreta sobre o periculum libertatis, limitando-se a razões gerais e à descrição da materialidade e quantidade/variedade de drogas sem apontar elementos atuais e específicos que justificassem a medida extrema; além disso, o Tribunal de origem não pode suprir a falta de motivação do juízo singular, razão pela qual se determinou a soltura do paciente, sem prejuízo de nova custódia se houver fundamentação concreta posterior ou imposição de medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a soltura do paciente SAMUEL ESTEVES DE JESUS SILVA

Orders

  • Conceder o habeas corpus e determinar a soltura do paciente SAMUEL ESTEVES DE JESUS SILVA
  • Comunique-se