HC 699497 - DECISAO

HC 699497 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido para fins de concessão de liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: DIEGO DE SOUSA LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão

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Parties

DIEGO DE SOUSA LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade autorizadora da intervenção do STJ
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e ausência dos requisitos autorizadores

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido para fins de concessão de liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.