HC 690875 - DECISAO

HC 690875 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos e, na ausência de fundamentação concreta e idônea no acórdão e na decisão de piso para afastar a presunção legal de necessidade do cuidado materno, impõe-se aplicar a regra de proteção da primeira infância prevista no art. 318-A do CPP (Lei 13.769/2018), convertendo a prisão preventiva em prisão domiciliar, não obstante as alegações de gravidade dos crimes, que não foram suficientes para justificar a manutenção da custódia sem fundamentação específica.

Parties
Paciente: LUCIANA ALVES FERREIRA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (decisão)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Capitais, Proteção Da Primeira Infância, Art. 318 a Do CPP
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +3 more

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Parties

LUCIANA ALVES FERREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318-A do CPP (Lei n. 13.769/2018)
  3. 3 Compatibilidade entre garantia da primeira infância e periculum libertatis

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos e, na ausência de fundamentação concreta e idônea no acórdão e na decisão de piso para afastar a presunção legal de necessidade do cuidado materno, impõe-se aplicar a regra de proteção da primeira infância prevista no art. 318-A do CPP (Lei 13.769/2018), convertendo a prisão preventiva em prisão domiciliar, não obstante as alegações de gravidade dos crimes, que não foram suficientes para justificar a manutenção da custódia sem fundamentação específica.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva da paciente LUCIANA ALVES FERREIRA por prisão domiciliar.
  • Comunique-se.